Termos de uso
As condições para usar o Vendas Pay. Leia com atenção antes de criar sua conta — ao usar a plataforma, você concorda com tudo o que está aqui.
1. Definições
Para estes Termos: "Plataforma" ou "Vendas Pay" é o software e os serviços disponibilizados neste site e no aplicativo; "Usuário" é a pessoa física ou jurídica que cria conta e usa a Plataforma; "Empresário" é o titular responsável por uma conta de empresa; "Funcionário" é o usuário convidado pelo Empresário, com permissões limitadas; "PSP" é o prestador de serviço de pagamento/banco que mantém a sua conta e a sua chave PIX.
2. Aceitação e capacidade
Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de privacidade, que é parte integrante deste documento. Você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz e, ao agir em nome de uma empresa, ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
3. O que a Plataforma faz (e o que não faz)
O Vendas Pay é uma ferramenta de software para gerar cobranças PIX, acompanhar recebimentos, conferir e conciliar pagamentos recebidos na chave PIX da sua própria conta bancária. A Plataforma não é instituição financeira, não é instituição de pagamento e não custodia, transfere ou processa recursos: o dinheiro entra e permanece diretamente na sua conta, no seu PSP. O Vendas Pay não cobra tarifa sobre os valores recebidos; eventuais tarifas de PIX são definidas pelo seu banco.
4. Cadastro, conta e segurança das credenciais
Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta presume-se feita por você. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. O Empresário pode conceder acesso a Funcionários, definir permissões e revogá-las, respondendo pelo uso feito por sua equipe.
5. Conexão da chave PIX e credenciais do banco
Para os recursos que dependem de API, você fornece os certificados e credenciais emitidos pelo seu PSP. Tais credenciais são armazenadas de forma cifrada e usadas exclusivamente para operar a sua conta, conforme as permissões do arranjo PIX e os limites do seu plano. Você é responsável por manter essas credenciais válidas e por cumprir as regras do seu PSP.
6. Planos, preços, pagamento e renovação
A Plataforma oferece um plano gratuito e planos pagos com recursos adicionais. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal), pelos meios e valores informados no momento da contratação, com renovação automática até o cancelamento. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio. O não pagamento pode resultar em limitação ou suspensão de recursos pagos. Você pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade; o cancelamento encerra a renovação seguinte e não gera reembolso de período já utilizado, salvo disposição legal em contrário.
7. Licença de uso e propriedade intelectual
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Todo o software, marca, identidade visual e conteúdo do Vendas Pay pertencem a nós ou a nossos licenciantes. Você não pode copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender ou explorar a Plataforma fora do uso permitido. Os dados que você insere continuam seus.
8. Uso adequado e condutas vedadas
Você concorda em usar a Plataforma de forma lícita e em não: (a) empregá-la para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou qualquer atividade vedada pela legislação ou pelo seu PSP; (b) violar direitos de terceiros; (c) tentar burlar limites de plano, segurança ou controles de acesso; (d) sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura; (e) usar dados de pagadores para finalidade diversa da cobrança legítima. O descumprimento pode levar à suspensão imediata.
9. Recebimentos, devoluções e responsabilidade financeira
Como os valores caem diretamente na sua conta, cabe a você confirmar, estornar e tratar disputas, com as ferramentas oferecidas (confirmação automática, conferência e devolução com PIN). A responsabilidade pela relação comercial com o pagador, pela emissão de documentos fiscais e pelo cumprimento de obrigações tributárias é exclusivamente sua. O Vendas Pay não é parte na transação entre você e o pagador.
10. Disponibilidade, manutenção e terceiros
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o serviço pode depender de terceiros (especialmente do seu PSP) e ser interrompido para manutenção, atualização ou por motivos fora do nosso controle. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Indisponibilidades conhecidas podem ser acompanhadas na página de status.
11. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, exigência legal, risco à segurança ou inadimplência. Encerrada a conta, o acesso aos recursos cessa; a retenção de dados segue a Política de privacidade e os prazos legais aplicáveis.
12. Garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, o Vendas Pay não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de: indisponibilidade ou falha de terceiros (PSP/Internet), uso incorreto da Plataforma, decisões comerciais do Usuário ou descumprimento destes Termos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Ao usar a Plataforma, você declara estar ciente dela.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados ou na própria Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.
15. Comunicações
Você concorda em receber comunicações sobre o serviço (operacionais, de segurança e de cobrança) pelos contatos informados. Comunicações de marketing podem ser desativadas a qualquer momento.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Vendas Pay para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor, o direito de eleger o foro de seu domicílio.
17. Disposições gerais
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia. Estes Termos, com a Política de privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@vendaspay.com.